Estes Termos regulam o uso do marketplace Pede com Nóis (site, Hub, painéis e aplicativos). Ao criar conta ou usar a plataforma, você concorda com estas regras e com a Política de Privacidade.
1. O serviço
O Pede com Nóis intermedia pedidos entre consumidores e lojas parceiras, podendo também conectar entregadores da plataforma. Não somos a loja vendedora dos produtos: a responsabilidade pela qualidade, disponibilidade e informações do cardápio é da loja, salvo quando a lei atribuir deveres à plataforma.
2. Contas
- Você deve informar dados verdadeiros e manter a confidencialidade da senha.
- É necessário ter capacidade legal para contratar (ou autorização do responsável).
- Solicitamos o CPF no cadastro e no checkout para identificação do titular, emissão de documentos fiscais quando aplicável (como NFC-e), processamento de pagamentos (incluindo PIX) e prevenção a fraudes, golpes e uso indevido da plataforma.
- Podemos suspender contas em caso de fraude, abuso, inadimplência operacional ou violação destes Termos.
3. Pedidos e pagamentos
- O pedido só é confirmado após aceite da loja e conforme as regras exibidas no checkout.
- Preços, taxas de entrega e promoções são os vigentes no momento da compra.
- Formas de pagamento e eventual cobrança seguem o que for oferecido na plataforma ou combinado com a loja.
- O CPF informado deve ser do titular da conta/pedido. O uso de documento de terceiro, dados falsos ou tentativas de burlar verificações antifraude pode resultar em cancelamento do pedido e suspensão da conta.
4. Entrega
A entrega pode ser feita pela própria loja ou por entregadores do Pede com Nóis, conforme disponibilidade. Prazos são estimativas e podem variar por trânsito, clima, demanda e endereço.
5. Lojistas e Entregadores Parceiros
Os estabelecimentos e entregadores cadastrados na plataforma devem cumprir estes Termos, as regras operacionais aplicáveis, a legislação vigente e os deveres de confidencialidade e proteção dos dados pessoais aos quais tenham acesso em razão de pedidos e entregas.
5.1. Entregador Parceiro
O Pede Com Nóis Entregas é uma ferramenta tecnológica destinada a conectar entregadores parceiros independentes a oportunidades de entrega disponibilizadas por estabelecimentos e pela plataforma.
O cadastro e a aprovação como entregador parceiro não garantem quantidade mínima de entregas, remuneração mínima ou disponibilidade contínua de oportunidades.
O entregador parceiro possui autonomia para:
- escolher os dias e horários em que deseja utilizar a plataforma;
- ficar online ou offline conforme sua disponibilidade;
- aceitar ou recusar oportunidades de entrega apresentadas pelo aplicativo;
- deixar de utilizar a plataforma quando desejar, observadas eventuais entregas já aceitas e em andamento;
- prestar serviços para terceiros ou utilizar outras plataformas, inexistindo obrigação de exclusividade.
A simples recusa de uma oportunidade de entrega ou a permanência offline, por si só, não constitui infração às regras da plataforma.
5.2. Natureza da relação
A relação entre o Pede Com Nóis e o entregador parceiro é de utilização e intermediação por meio de plataforma tecnológica, preservada a autonomia do parceiro na organização de sua atividade.
O cadastro na plataforma, isoladamente, não estabelece jornada obrigatória, salário fixo ou exclusividade.
A caracterização jurídica da relação observará, em qualquer hipótese, a legislação aplicável e as circunstâncias efetivas da prestação dos serviços.
5.3. Obrigações do entregador
O entregador parceiro deverá manter seus dados cadastrais atualizados e fornecer informações e documentos verdadeiros.
Quando aplicável, será responsável pela regularidade do veículo utilizado, habilitação, equipamentos e demais requisitos legalmente exigidos para realização das entregas.
O parceiro deverá transportar os pedidos com cuidado, respeitar consumidores e estabelecimentos, cumprir as normas de trânsito e segurança e utilizar os dados recebidos pela plataforma exclusivamente para execução da entrega.
É proibido copiar, armazenar, divulgar ou utilizar endereço, telefone, nome ou qualquer outro dado de consumidores e estabelecimentos para finalidade diferente daquela necessária à entrega.
5.4. Localização
Quando o entregador estiver utilizando funcionalidades que dependam de geolocalização, o aplicativo poderá utilizar sua localização, inclusive localização precisa, para apresentar oportunidades de entrega, calcular distâncias e rotas, auxiliar na distribuição das entregas, acompanhar entregas em andamento e disponibilizar informações necessárias ao consumidor e ao estabelecimento.
O tratamento desses dados seguirá a Política de Privacidade e as permissões concedidas pelo usuário no dispositivo.
5.5. Aceite e execução das entregas
Antes da aceitação, a plataforma poderá apresentar ao entregador informações relevantes sobre a oportunidade de entrega, conforme disponibilidade do sistema.
Após aceitar uma entrega, o parceiro deverá realizá-la de acordo com o fluxo operacional indicado no aplicativo, incluindo, quando aplicável, chegada ao estabelecimento, retirada do pedido, deslocamento até o destino e confirmação da entrega.
O entregador não deverá marcar uma etapa como concluída antes de sua efetiva realização.
5.6. Ganhos e pagamentos
Os valores relacionados às entregas serão apresentados ou calculados conforme as condições vigentes na plataforma.
O aplicativo poderá disponibilizar saldo, histórico de entregas, valores a liberar, valores disponíveis e solicitações de saque.
O pagamento poderá ser realizado por PIX ou outro meio disponibilizado pelo Pede Com Nóis.
Prazos de liberação, valores mínimos, procedimentos de segurança e demais condições de saque poderão ser informados diretamente no aplicativo.
5.7. Pedidos pagos em dinheiro
Quando houver entrega cujo pagamento seja realizado em dinheiro diretamente ao entregador, os valores recebidos em nome da operação deverão ser corretamente registrados e tratados conforme as regras financeiras apresentadas pela plataforma.
O recebimento de valores do consumidor não transforma automaticamente tais valores em remuneração do entregador.
A plataforma poderá estabelecer limites operacionais para entregas em dinheiro e exigir a regularização de valores pendentes antes da disponibilização de novas entregas dessa modalidade.
5.8. Avaliações
Consumidores e estabelecimentos poderão avaliar entregas e entregadores, e o entregador também poderá ter acesso a informações relacionadas ao seu desempenho.
As avaliações poderão ser utilizadas para segurança, qualidade e melhoria da plataforma, observados critérios razoáveis e as disposições da Política de Privacidade.
5.9. Suspensão e bloqueio
A conta do entregador poderá ser temporariamente suspensa ou bloqueada em situações como fraude, falsidade documental, apropriação indevida de valores ou produtos, manipulação do sistema, risco à segurança, violação grave destes Termos ou utilização indevida de dados pessoais.
Sempre que aplicável e juridicamente exigível, serão disponibilizados meios adequados para esclarecimento ou contestação.
5.10. Segurança
O entregador é responsável por conduzir seu veículo de acordo com a legislação de trânsito e adotar medidas adequadas de segurança.
Nenhuma funcionalidade do aplicativo deve ser utilizada de maneira que comprometa a condução segura do veículo.
6. Conduta proibida
- Usar a plataforma para fins ilícitos ou para prejudicar terceiros;
- Tentar acessar sistemas sem autorização ou burlar segurança;
- Publicar conteúdo ofensivo, falso ou que viole direitos de terceiros.
7. Propriedade intelectual
Marcas, logos, layout e softwares do Pede com Nóis são protegidos. Não é permitido copiar ou explorar comercialmente sem autorização.
8. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, a plataforma não se responsabiliza por danos indiretos decorrentes de indisponibilidade temporária, atos de terceiros (lojas, entregadores, operadoras) ou casos fortuitos/força maior, sem prejuízo dos direitos do consumidor previstos no CDC.
9. Alterações
Podemos atualizar estes Termos. A versão vigente será sempre a publicada nesta página, com a data de atualização no topo.
10. Contato
contato@pedecomnois.com.br · WhatsApp (62) 98452-4170