Este Termo regula a adesão e o uso do aplicativo Pede Com Nóis Entregas por entregadores parceiros independentes. Ao aceitar este documento no cadastro ou no primeiro acesso ao app, você também confirma ter lido os Termos de Uso e a Política de Privacidade do Pede com Nóis.
Este Termo complementa os Termos de Uso gerais. Em caso de conflito específico sobre a atividade de entrega parceira, prevalecem as disposições deste documento, sem prejuízo da legislação aplicável.
1. Objeto
O Pede Com Nóis Entregas é uma ferramenta tecnológica que conecta entregadores parceiros independentes a oportunidades de entrega disponibilizadas por estabelecimentos e pela plataforma.
O cadastro e a aprovação como entregador parceiro não garantem quantidade mínima de entregas, remuneração mínima ou disponibilidade contínua de oportunidades.
2. Autonomia do parceiro
O entregador parceiro possui autonomia para:
- escolher os dias e horários em que deseja utilizar a plataforma;
- ficar online ou offline conforme sua disponibilidade;
- aceitar ou recusar oportunidades de entrega apresentadas pelo aplicativo;
- deixar de utilizar a plataforma quando desejar, observadas entregas já aceitas e em andamento;
- prestar serviços para terceiros ou utilizar outras plataformas, inexistindo obrigação de exclusividade.
A simples recusa de uma oportunidade de entrega ou a permanência offline, por si só, não constitui infração às regras da plataforma.
3. Natureza da relação
A relação entre o Pede Com Nóis e o entregador parceiro é de utilização e intermediação por meio de plataforma tecnológica, preservada a autonomia do parceiro na organização de sua atividade.
O cadastro na plataforma, isoladamente, não estabelece jornada obrigatória, salário fixo ou exclusividade.
A caracterização jurídica da relação observará a legislação aplicável e as circunstâncias efetivas da prestação dos serviços.
4. Cadastro e documentos
O entregador deverá manter dados cadastrais atualizados e fornecer informações e documentos verdadeiros, incluindo, quando solicitado, identificação, CPF, dados de contato, informações do veículo e documentos necessários à análise cadastral e à segurança da operação.
Quando aplicável, será responsável pela regularidade do veículo, habilitação, equipamentos e demais requisitos legalmente exigidos para as entregas.
5. Obrigações na execução
O parceiro deverá transportar os pedidos com cuidado, respeitar consumidores e estabelecimentos, cumprir normas de trânsito e segurança e utilizar os dados recebidos pela plataforma exclusivamente para a execução da entrega.
É proibido copiar, armazenar, divulgar ou utilizar endereço, telefone, nome ou qualquer outro dado de consumidores e estabelecimentos para finalidade diversa da necessária à entrega.
6. Localização
Quando o entregador utilizar funcionalidades que dependam de geolocalização, o aplicativo poderá usar sua localização, inclusive localização precisa, para apresentar oportunidades, calcular distâncias e rotas, auxiliar na distribuição, acompanhar entregas em andamento e disponibilizar informações ao consumidor e ao estabelecimento.
A localização não será utilizada para exigir permanência online ou estabelecer jornada obrigatória. O tratamento seguirá a Política de Privacidade e as permissões do dispositivo.
7. Aceite e execução das entregas
Antes da aceitação, a plataforma poderá apresentar informações relevantes sobre a oportunidade, conforme disponibilidade do sistema.
Após aceitar, o parceiro deverá cumprir o fluxo operacional do aplicativo (chegada ao estabelecimento, retirada, deslocamento e confirmação da entrega, quando aplicável).
É vedado marcar uma etapa como concluída antes de sua efetiva realização.
8. Ganhos e pagamentos
Os valores serão apresentados ou calculados conforme as condições vigentes na plataforma. O app poderá exibir saldo, histórico, valores a liberar, valores disponíveis e solicitações de saque.
O pagamento poderá ocorrer por PIX ou outro meio disponibilizado pelo Pede Com Nóis. Prazos, valores mínimos e regras de saque poderão constar no próprio aplicativo.
9. Pedidos pagos em dinheiro
Valores recebidos em dinheiro do consumidor, em nome da operação, devem ser registrados e tratados conforme as regras financeiras da plataforma. Esse recebimento não se confunde, automaticamente, com a remuneração do entregador.
A plataforma poderá limitar entregas em dinheiro e exigir regularização de valores pendentes antes de liberar novas oportunidades nessa modalidade.
10. Avaliações
Consumidores e estabelecimentos poderão avaliar entregas e entregadores. As avaliações poderão ser usadas para segurança, qualidade e melhoria da plataforma, nos termos da Política de Privacidade.
11. Suspensão e bloqueio
A conta poderá ser suspensa ou bloqueada em casos como fraude, falsidade documental, apropriação indevida de valores ou produtos, manipulação do sistema, risco à segurança, violação grave deste Termo ou dos Termos de Uso, ou uso indevido de dados pessoais.
Quando aplicável e juridicamente exigível, serão disponibilizados meios para esclarecimento ou contestação.
12. Segurança no trânsito
O entregador é responsável por conduzir de acordo com a legislação de trânsito e adotar medidas adequadas de segurança. Nenhuma funcionalidade do app deve ser usada de modo a comprometer a condução segura.
13. Aceite e evidência
O aceite deste Termo, dos Termos de Uso e da Política de Privacidade poderá ser registrado com a versão dos documentos, data e hora, endereço IP e demais evidências técnicas do dispositivo/navegador, para fins de comprovação e conformidade.
14. Alterações
Este Termo pode ser atualizado. A versão vigente será a publicada nesta página, com a data e o número de versão no topo. Alterações relevantes poderão exigir novo aceite no aplicativo.
15. Contato
contato@pedecomnois.com.br · WhatsApp (62) 98452-4170